Termos de uso

Termo de Aceite das Condições de Compra e Venda de Veículos

O presente “Termo de Aceite das Condições de Compra e Venda de Veículos” tem como objetivo estabelecer os direitos e obrigações dos funcionários e prestadores de serviços quando adquirirem veículos salvados e veículos utilizados em locação das empresas indicadas abaixo, respectivamente.

A aquisição dos veículos dependerá da sua plena concordância com o Termo de Aceite das Condições de Compra e Venda de Veículos.

 

Considerando que:

(i) A Recuperos é uma loja on-line de venda de veículos salvados, recuperados de sinistros decorrentes de roubo e/ou furto, bem como de veículos utilizado em locação com mais de 1 (um) ano de utilização, de propriedade de empresas do conglomerado Porto Seguro, previamente revisado nos Centros Automotivos Porto Seguro (“CAPS”);

(ii) A venda dos automóveis será exclusivamente de veículos salvados de propriedade das empresas (1) PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.198.164/0001-60, (2) AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, inscrita no CNPJ/MF sob nº 33.448.150/0001-11, e (3) ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.816.067/0001-00 e veículos utilizados em locação da PORTO SEGUROS SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A., inscrita no CNPF/MF sob nº 09.436.686/0001-32.

(iii) As ofertas são destinadas exclusivamente para empregados vinculados às empresas do conglomerado Porto Seguro, durante a vigência do contrato individual de trabalho e aos prestadores de serviços que mantém Contrato vigente com as empresas do conglomerado Porto Seguro.

 

I – GLOSSÁRIO:

 

Salvados: é quando após o cliente segurado ser indenizado em razão do sinistro, as seguradoras recuperam os veículos e os colocam à venda no mercado.

Locação: é quando uma parte cede à outra o uso e gozo do veículo por prazo certo ou indeterminado mediante o pagamento de certa quantia.

 

II- CONDIÇÕES DOS VEÍCULOS

 

2.1. Os veículos estão depositados e disponíveis para visita, durante a vigência do lote, pelos funcionários/prestadores no endereço: Rua Manuel Monteiro de Araújo, nº 505, Vila Jaguará, São Paulo/SP.

 

III – GARANTIA

 

3.1. Os veículos à venda terão garantia de motor e câmbio pelo período de (i) 3 meses de uso ou (ii) até 3.000 quilômetros rodados, o que ocorrer primeiro, cuja data de início será a data da efetivação de compra e venda.

 

IV – OPERACIONAL

 

4.1. Para participar do processo de compra dos veículos, o funcionário/prestador acessar o endereço eletrônico www.recuperos.com.br, fazer seu login utilizando da sua matrícula e senha e preencher corretamente todos os dados solicitados.

4.2. A venda dos veículos ao funcionário/prestador será realizada mediante a apresentação de lances de acordo com o lote de veículos em oferta.

4.2.1. No caso de serem identificados lances com dados incorretos, estes poderão ser descartados e/ou desclassificados.

4.2.2. O funcionário/prestador é responsável pela veracidade das informações.

4.3. O funcionário/prestador somente poderá apresentar um único lance para o veículo, lance este que não terá limite de valor, desde que respeitado o valor/preço mínimo do veículo, de acordo com o lote vigente e em oferta, não sendo possível a apresentação de lance(s) para outro(s) veículo(s) salvado(s) pertencente(s) ao mesmo lote.

4.4. Havendo empate de lances para o mesmo veículo durante a vigência do lote em oferta, será utilizado como critério de desempate o funcionário/prestador que tiver apresentado o primeiro lance, observada a data e horário de Brasília/DF.

4.5. O funcionário/prestador vencedor do leilão que concretizou a compra não poderá apresentar lance para ofertas disponibilizadas pela Recuperos por um período de 6 (seis) meses contados da data de publicação/divulgação do lote em que adquiriu o veículo.

 

V - DESISTÊNCIA

 

5.1. O funcionário/prestador poderá até o momento da efetivação da compra do veículo, desistir da transação, ficando impedido de apresentar novos lances para ofertas disponibilizadas pela Recuperos por um período de 06 (seis) meses contados da publicação/divulgação dos resultados do lote em que este participou.

5.2. As ofertas efetivadas pelo funcionário/prestador, não poderão ser excluídas do sistema por uma questão de transparência do processo.

 

IV – VENCEDORES

 

6.1 Os vencedores serão contatados com a orientação dos procedimentos necessários para efetivação da compra que deverá ocorrer em até 05 (cinco) dias do contato realizado, sob pena de não o fazendo, ser tacitamente caracterizada a desistência da compra do veículo salvado.

6.2 O vencedor poderá optar pela compra do carro através de pagamento à vista, financiamento ou através de consórcio.

6.3. Após a confirmação pela Recuperos do crédito relativo à compra e venda do veículo, o funcionário/prestador terá até 05 (cinco) dias corridos para proceder com a sua retirada no endereço a ser oportunamente informado pela Recuperos, ressalvado que excedido esse prazo o funcionário/prestador deverá pagar o valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para cada dia excedente, sob pena de retenção do veículo até o efetivo adimplemento do(s) valor(es).

6.4. A entrega do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), documento que concede o direito de livre tráfego ao veículo, será realizada no ato da retirada do veículo pelo funcionário/prestador, e o Documento de Transferência (DUT) será entregue em até 30 (trinta) dias da efetiva retirada do veículo..

6.5. A transferência de propriedade do veículo observará o quanto disposto na legislação vigente.

6.6. A partir do momento da retirada do veículo, ficará o funcionário/prestador obrigado:

(a) Assumir toda e qualquer multa, penalidade ou outras obrigações decorrentes de eventual descumprimento de determinações legais relativamente ao veículo, independentemente da transferência ou não da propriedade do veículo junto aos Órgãos competentes;

(b) Pagar todas e quaisquer taxas, impostos, contribuições, dentre outros, que incidam ou venham a incidir sobre o referido veículo, inclusive aqueles destinados à sua regularização juntos aos Órgãos competentes;

(c) Responder por todos e quaisquer danos, nas esferas civil, criminal e administrativa, de qualquer espécie que o veículo, direta ou indiretamente, cause a terceiros ou bens destes, devendo o funcionário/prestador, inclusive, ressarcir a ex-proprietária do veículo quanto a eventuais valores que esta seja obrigada a desembolsar pela ocorrência de tais danos, ou mesmo em relação à cobrança em face dela de taxas, impostos, contribuições, licenças, etc., pelos Órgãos competentes;

6.7. Eventuais multas, taxas, bem como demais obrigações, anteriores a data de entrega do veículo e que recaiam sobre o mesmo, serão de responsabilidade das empresas do conglomerado Porto Seguro, ressalvado que nesta hipótese, caso o funcionário/prestador venha a ser cobrado por terceiros, deverá de imediato acionar a Recuperos através do telefone (11) 3366-8900 para que esta tome as medidas necessárias acerca da análise e liquidação dos débitos.

6.8. O veículo adquirido poderá ser transferido diretamente para a propriedade do funcionário/prestador, cônjuges, ascendentes e descendentes, desde que prévia e devidamente comprovados.

 

VII- FINANCIAMENTO/CONSÓRCIO

 

7.1. O veículo poderá ser pago por uma das seguintes formas: (i) à vista (ii) financiado junto a Portoseg ou (iii) por meio de cota de consórcio contemplada da Porto Seguro Consórcio.

 

VIII - SEGURO

 

8.1. O funcionário/prestador que efetivar a compra de veículos da Recuperos terá condições diferenciadas para a contratação dos seguintes produtos:

(a) Seguro para o veículo junto às empresas PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A., ressalvado que toda e quaisquer informações a respeito das condições de contratação do mencionado seguro deverão ser obtidas exclusivamente através do telefone (11) 3366-1145.

(b) Caso a contratação do seguro seja por uma das Seguradoras indicadas no item “a”, o perfil pessoal/financeiro do proponente/proprietário será submetido à análise do departamento responsável podendo existir negativa quanto a sua contratação.

(c) A Recuperos não tem qualquer ingerência quanto a aprovação ou não do perfil do proponente. Neste ato, o funcionário/prestador declara-se ciente e concorda com esta premissa, não podendo fazer qualquer reclamação quanto a negativa das Seguradoras de contratação do seguro.

(d) A Recuperos não se responsabiliza pelos critérios utilizados pelas Seguradoras do mercado, que não aquelas indicadas no item “a”, para aprovação do perfil pessoal/financeiro do proponente, bem como para aprovação das condições técnicas do veículo comprado.